PROVISÓRIO

Data	Versão	Descrição	Autor
30/06/2025	1.0	Primeira versão do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade elaborado com base no Modelo de Termo de Uso e Aviso de Privacidade desenvolvido pela Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP)/MGI.	Equipe da Assessoria Especial de Controle Controle Interno do MGI

1. INTRODUÇÃO

Este Termo de Uso e Aviso de Privacidade estabelece as condições para acesso, uso e tratamento de dados pessoais no Sistema de Controle de Demandas (SISCOD). Ao assinar este documento, o(a) servidor(a) confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos deste instrumento, declarando sua ciência quanto ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

2. DEFINIÇÕES

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Controlador: Órgão da Administração Pública com competência legal sobre as decisões relativas ao tratamento de dados. Neste caso, é a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados do MGI.
Operador: Pessoa jurídica contratada para realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nos termos contratuais e da LGPD.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

3. OBJETIVO DO SISTEMA

O SISCOD tem por finalidade registrar e monitorar o atendimento de demandas recebidas de órgãos de controle (como TCU, CGU), do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outros entes internos ou externos, de forma a subsidiar a Alta Administração com informações gerenciais íntegras e atualizadas.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo está fundamentado principalmente nas seguintes normas: Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos); Decreto nº 10.046/2019 (Governança no Compartilhamento de Dados); Resoluções internas do MGI que regulam a proteção de dados pessoais e a governança digital.

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais visa: Permitir o acesso autenticado ao sistema; Identificar os registros realizados pelo servidor; Garantir a rastreabilidade dos registros efetuados no sistema; Atender obrigações legais e normativas do MGI.

6. DADOS COLETADOS E FORMA DE COLETA

CPF: coletado por meio da autenticação na plataforma GOV.BR. Nome completo: utilizado para fins de identificação no sistema.

7. COMPARTILHAMENTO E OPERADOR DE DADOS

Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, salvo com o operador contratado, a empresa First Decision Tecnologias Inovadoras e Informática Ltda., exclusivamente para fins de desenvolvimento e sustentação do sistema.

8. DIREITOS DO TITULAR

O titular tem direito a: Confirmação da existência de tratamento; Acesso aos seus dados pessoais; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; Informação sobre o compartilhamento dos dados; Revogação do consentimento, quando aplicável.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O MGI adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança da informação. O acesso aos dados é restrito a pessoas autorizadas, sob dever de confidencialidade.